Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 21/09/2022, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
No 1342, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a importância da capacitação dos servidores desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o Parecer Jurídico nº 187/2022, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 100/2022;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa PORTAL L&C CURSOS E CAPACITACÕES, CNPJ sob o nº 38.056.454/0001-57, visando à capacitação de servidores desta Defensoria Pública através do curso intitulado “fiscalização contratual de serviços com dedicação de mão de obra com procedimento de pagamento através de conta vinculada”, no valor de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 22.0.000001610-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 21/09/2022, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0688846 e o código CRC 701ABA87. |