Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 12/09/2022, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
No 1274, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de acesso à plataforma de educação corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação um menu de cursos (EAD) que sirva para propiciar o desenvolvimento de competências específicas da área de Tecnologia da Informação, conforme demanda desta Defensoria Pública;
CONSIDERANDO a justificativa da contratação constante dos autos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 179/2022, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 98/2022;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.555.382/0001-33, para fornecer acesso a plataforma de educação corporativa aos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação desta Defensoria Pública, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 22.0.000001701-2.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 12/09/2022, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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