Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/09/2022, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 215, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 29 de 05 de setembro de 2022, publicado no DODPE nº. 318 de 05 de setembro de 2022, referente aos Autos/SEI 21.0.000000159-4;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 032, de 12 de setembro de 2022, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 028/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 314, de 30 de agosto de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR o Defensor Público de 1ª Classe MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS, na 3ª Defensoria Pública Criminal – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Tocantinópolis –TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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