Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/09/2022, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1275 06 DE SETEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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059/2022 |
22.0.000001715-2 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378
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Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção do sistema de tubulação de água, com substituição das peças danificadas, visando atender às necessidades do Prédio Sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Incêndio Tocantins Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/09/2022, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0685025 e o código CRC ECB65E9F. |