Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/05/2021, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 116, DE 07 DE MAIO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO os termos do Ofício PRE-CDPES nº 10/2021 (PA SEI nº 0001299-35.2021.5.10.8000), encaminhado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10.º Região;
CONSIDERANDO a autorização contida no Despacho aposto no evento 552280 do Processo SEI n.º 21.0.000000691-0,
RESOLVE:
Art.1º. CEDER, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a Servidora MICHELLE ALVES CAVALCANTE DE CASTRO MARINHO, Assistente de Defensoria Pública, no período de 01 de junho de 2021 até 31 de dezembro de 2022, incumbindo o ônus de reembolso ao Órgão cessionário.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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