Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 02/09/2022, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1261, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a decisão acostada no evento 0683708 dos autos do SEI 22.0.000001890-6;
Considerando o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor de 1ª Classe Pablo Mendonça Chaer para, sem prejuízo de suas funções, patrocinar a defesa técnica da assistida Maria Dias da Silva nos autos Apelação Cível n.º 5001474-07.2012.8.27.2706, em trâmite na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 02 de setembro de 2022.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 02/09/2022, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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