Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/08/2022, às 12:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 196, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição da República;
CONSIDERANDO o teor da solicitação encartada no evento inicial do Processo SEI n.º 22.0.000001832-9, oriunda da Diretoria do Núcleo Regional de Gurupi/TO, por meio da qual relata a reforma em curso na Defensoria Pública de Araguaçu/TO;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o expediente presencial, no âmbito da Defensoria Pública de Araguaçu/TO, no período de 29 de agosto a 02 de setembro de 2022, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais/extraprocessuais designados para o referido interstício.
Parágrafo único. No período especificado no caput deste artigo, os atendimentos serão realizados exclusivamente por meio de recursos tecnológicos e telefônicos.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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