Ato

 N.º 195, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 160/2022, da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins que decretou ponto facultativo nos órgãos públicos daquele município no dia 26 de agosto de 2022, em razão da celebração do Aniversário da Cidade;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 2001/2022, da Diretoria do Foro da Comarca de Miracema do Tocantins, que decretou ponto facultativo no dia 26 de agosto do corrente ano, no âmbito da respectiva jurisdição;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Palmas, nos termos do evento 0680276, do Processo SEI n.º 22.0.000001078-6,

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Miracema do Tocantins, no dia 26 de agosto de 2022, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais/extraprocessuais designados para o referido período.

Art. 2º. A Defensoria Pública de Miracema do Tocantins, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução – CSDP n. º 126/2015.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/08/2022, às 10:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0680851 e o código CRC E3C002F9.