Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/08/2022, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ementa
CONSELHO SUPERIOR
AUTOS-CSDP Nº 544/2022.
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA DPE-TO REFERENTE AO 105º CONCURSO DE PROMOÇÃO EM ANDAMENTO.
INTERESSADA: CONSELHEIRA CORREGEDORA ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS.
RELATOR: CONSELHEIRO RUBISMARK SARAIVA MARTINS.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL. AUTOS-CSDP Nº 544/2022. 105º CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA 1ª CLASSE. ANTIGUIDADE. 2ª DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL E JUIZADOS ESPECIAIS DE TOCANTINÓPOLIS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO SOBRE SUPOSTO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANIFESTAÇÃO REJEITADA. APTIDÃO DO MEMBRO PARA CONCORRER À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO EFETIVADA. 1 – Manifestação da Corregedoria Geral informando que o Membro não cumpre os requisitos para concorrer à Promoção. 2 - Abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de supostas faltas injustificadas, conforme critério do art. 1º, §1º, inciso I, “a” da Resolução-CSDP nº 183/2019. 3 – Verificada a regularidade formal dos trâmites para o Concurso de Promoção. 4 – Apuração de possíveis infrações disciplinares deve ocorrer em momento específico. 5 – Manifestação da Corregedoria geral rejeitada. 6 – Concurso de promoção contido nos Autos-CSDP nº 534/2022 apto para julgamento. 7 – Promoção do Membro efetivada.
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins decide, por maioria, pela rejeição da manifestação e informações da Corregedoria Geral, dando assim, andamento ao julgamento do Concurso de Promoção para 1ª Classe contido nos Autos-CSDP nº 534/2022, no qual, considerando haver apenas 01 (um) defensor público inscrito restou promovido o Defensor Público M.K.L.M, com lotação na 2ª Defensoria Pública Cível e Juizados Especiais de Tocantinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Tocantinópolis –TO. Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Denize Souza Leite, Rubismark Saraiva Martins, Maciel Araújo Silva, Marlon Costa Luz Amorim e Pablo Mendonça Chaer. Presente ainda o Presidente da ADPETO, Doutor Guilherme Vilela Ivo Dias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Palmas-TO, 19 de agosto de 2022.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
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