Portaria

CGDP/TO Nº 021, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no inciso IV, do artigo 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I do art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no 178, da Lei nº 1.818/2007 e na Resolução-CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, artigo 58, inciso II, resolve:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022 - CGDP, em desfavor de R.C.J.A.L. oriundo dos fatos concernentes ao SEI nº 22.0.000001528-1;

Art. 2º. Convocar os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, designada por meio da Portaria n° 008, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 141, de 02 de dezembro de 2021, para atuarem no referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma online, em conformidade com ATO CGDP n° 002, de 04 de maio de 2021, e/ou nas dependências da Corregedoria Geral, localizada Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, lote 09, Q.I. 07, Plano Diretor Sul, nesta capital, no primeiro dia útil após a publicação desta Portaria, e concluí-los no prazo legal, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

Gabinete da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, 22 de agosto de 2022.

Arassônia Maria Figueiras

Corregedora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 22/08/2022, às 09:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0679274 e o código CRC 592CA286.