SEI/DPTO - 0678987 - Portaria

Portaria

Nº 1161, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

052/2022

22.0.000001193-0

Stefan Cavalcante Coutinho - Matrícula: 894805-4

Thiago Rodrigues - Matrícula: 9085378

Aquisição de motor para o portão deslizante do prédio da sede da DPE-TO em Guaraí, no quantitativo e condições estabelecidas no presente Instrumento. Ref.: Licitação Dispensada, com fulcro no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Edvan Alves dos Santos-MEI.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/08/2022, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 307

Data: 18/08/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xolin-rimod-fylek-vodol-hymit-lifin-botis-mylib-ryded-likal-pinar-velon-nyfur-vacyc-zovef-sepyr-maxax

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