Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/06/2021, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 162, DE 29 DE JUNHO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a revogação da designação do servidor Sérgio de Sousa Lopes para o exercício da função de confiança de Assessor Técnico Administrativo – FCDP – 2, efetivada pelo Ato n°009/2020, publicado no Diário Oficial nº 5.528 de 22 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se repor a força de trabalho na Instituição, ante a ausência de quantitativo mínimo de pessoal;
CONSIDERANDO o permissivo constante do §2º do art. 3º do Ato n.º 95, de 26 de março de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora REGINA GOMES DA SILVA para o exercício da função de confiança de Assessor Técnico Administrativo – FCDP – 2.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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