Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 02/08/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO SEI nº 21.0.000000502-6
ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
INTERESSADO: GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP
TEOR DA DECISÃO: [...] com fulcro nos artigos 64 e 65 da Lei nº 9.784/99, CONHEÇO do presente pedido de Reconsideração interposto pela empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 20.217.208/0001-74 e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para acatar o pedido de revisão da pena, com arrimo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, REFORMANDO PARCIALMENTE a decisão combatida, a fim de reduzir a pena de multa aplicada para 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, sendo o total de R$ 8.104,25 (oito mil cento e quatro reais e vinte e cinco centavos), a ser pago no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de ser descontada em pagamentos posteriores porventura existentes ou cobrada judicialmente.
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 01/08/2022
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 02/08/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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