Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 29/07/2022, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Apostilamento
Apostila nº - 06
Processo Eletrônico - SEI nº 15.0.000002414-4.
Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Locador: Benedito Alves Mendanha
Objeto: Reajuste dos valores mensais do contrato de locação de imóvel em Wanderlândia-TO, com base no IGP-M (c.v. 0671451), conforme previsto na Cláusula Terceira, Parágrafo Único do Contrato nº 425/2011.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 032, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.774 de 26/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.777 de 29/01/2021, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 425/2011, de modo que:
Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 1.154,23 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), que passará a ser, após reajuste do IGP-M de 10,70%, o valor de R$ 1.277,73 (hum mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) a partir de 06/07/2022, em consonância com o Despacho nº 181/2022, da Coordenadoria de Contabilidade (c.v. 0671725).
Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 1.482,00 (hum mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), correspondente ao período de 12 meses.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de julho de 2022.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
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