Apostilamento

Apostila nº - 06

Processo Eletrônico - SEI nº 15.0.000002414-4.

Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Locador: Benedito Alves Mendanha

 

Objeto: Reajuste dos valores mensais do contrato de locação de imóvel em Wanderlândia-TO, com base no IGP-M (c.v. 0671451), conforme previsto na Cláusula Terceira, Parágrafo Único do Contrato nº 425/2011.

 

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 032, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.774 de 26/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.777 de 29/01/2021, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 425/2011, de modo que:

Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 1.154,23 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), que passará a ser, após reajuste do IGP-M de 10,70%, o valor de R$ 1.277,73 (hum mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) a partir de 06/07/2022, em consonância com o Despacho nº 181/2022, da Coordenadoria de Contabilidade (c.v. 0671725).

Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 1.482,00 (hum mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), correspondente ao período de 12 meses.

 

 

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de julho de 2022.

 

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 29/07/2022, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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