Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 26/07/2022, às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato de Termo de Cooperação Técnica
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2022.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 17.0.000000537-1.
PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Tocantins.
OBJETO: O presente Acordo tem por objeto viabilizar a solicitação da prática de atos pelos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Tocantins, mediante prévia solicitação eletrônica realizada pelos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, em favor de assistidos da Defensoria Pública, nos termos do art. 14, II, da lei Estadual nº 3.408/2018.
DATA DA ASSINATURA: 25/07/2022.
VIGÊNCIA: 25/07/2022 a 25/07/2024.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO.
Valdiram Cassimiro da Rocha Silva - ANOREG.
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 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0671595 e o código CRC 0886607E. |