Ato

Nº 161, DE 22 DE JULHO DE 2022

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática de atos de gestão administrativa e financeira da Instituição;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 228/2022, que dispõe sobre a criação do Grupo Institucional de Atuação Conjunta (GIAC);

CONSIDERANDO que a vinculação ao princípio da eficiência impõe a desconcentração administrativa, com delegação de atribuições a outros Órgãos de Atuação da Defensoria Pública para um acompanhamento profícuo das atividades institucionais desenvolvidas,

RESOLVE:

Art. 1º. Acresce-se o inciso XIV ao artigo 1º do Ato nº. 35, de 25 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

XIV – designar os integrantes do Grupo Institucional de Atuação Conjunta (GIAC) ou servidor ou Defensor Público, no caso previsto no art. 2.º da Resolução - CSDP n.º 228/2022 e decidir sobre a conveniência e oportunidade de sua atuação.”

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/07/2022, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0671184 e o código CRC 4622E21A.