Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 18/07/2022, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
No 1006, DE 18 DE JULHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a decisão acostada no evento 0669882 dos autos do SEI 22.0.000001558-3;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe Franciana di Fátima Cardoso Costa para atuar nas audiências de justificação designadas para o dia 20 de julho de 2022, referente às Ações Civis Públicas autuadas sob nº 0008441-79.2015.827.2729 e 0036631-76.2020.827.2729, em trâmite Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas-TO, aos 18 dias de julho de 2022.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 18/07/2022, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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