Ato

 

Nº 149, DE 06 DE JULHO DE 2022

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências;

 

CONSIDERANDO o Requerimento e a Decisão nº 106/2022, constantes nos autos SEI nº 22.0.000001451-0,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º LICENCIAR PARA ATIVIDADE POLÍTICA, por três meses, JOSÉ ALVES MACIEL, Defensor Público de Classe Especial, matrícula n.º 90002040-7, no período de 02 de julho a 02 de outubro de 2022, conforme disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de julho de 2022.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/07/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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