Portaria

Nº 864, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021, nos termos que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira.

Considerando a necessidade de locação de imóvel no Município de Miracema do Tocantins-TO, para abrigar a sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida localidade;

Considerando a Justificativa da Diretoria de Administração, expondo a necessidade da locação e justificando que o imóvel a ser locado é o que melhor se adapta aos serviços a serem executados em virtude de suas instalações e localização, bem como encontra-se com o preço compatível com os praticados no mercado;

Considerando o Parecer Jurídico nº 130/2022, emitido pela Diretoria Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 072/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, objetivando a locação do imóvel situado na Avenida Emma Rudolph Navarro, Quadra 67, Lote 07-A, Bairro Sussuapara, em Miracema/TO, pelo período de 60 (sessenta) meses, com o intuito de abrigar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida localidade, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme Processo SEI nº 22.0.000001292-4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 27/06/2022, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0663334 e o código CRC 1A22A050.