Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/06/2022, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 141, DE 24 DE JUNHO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 020, de 20 de junho de 2022, publicado no DODPE nº. 264 de 20 de junho de 2022, referente aos Autos/SEI 22.0.000000135-3;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 021, de 24 de junho de 2022, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 019/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 261, de 13 de junho de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER a Defensora Pública de 1ª Classe MICHELE VANESSA DO NASCIMENTO, da 16ª Defensoria Pública das Execuções Penais de Araguaína - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína –TO, para a 7ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína –TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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