Portaria

N^o 849, DE 23 DE JUNHO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.

Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

Considerando a decisão acostada no evento 0662402 dos autos do SEI 22.0.000001363-7;

Considerando as disposições da Resolução-CSDP nº 218/2021, aplicada analogicamente;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA para responder cumulativamente, de forma auxiliar, perante as atribuições da Defensoria Pública de Cristalândia - TO para, em atuação conjunta com a Defensora Pública de 1ª Classe ÍTALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA, patrocinar a defesa dos assistidos BRUNNO DA SILVA PEREIRA e CLEONILSON CARDOSO EVANGELISTA na audiência de instrução criminal referente ao processo criminal nº 0000427-07.2022.8.27.2715, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Cristalândia, designada para o dia no dia 27 de junho de 2022.  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas-TO, aos 23 de junho de 2022.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Superintendente de Defensores Públicos

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 23/06/2022, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0662402 e o código CRC F04057D8.