Portaria

 Nº 843, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

039/2022

 

21.0.000001304-1

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586

Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de tecnologia da informação de natureza permanente para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 29/2021 e Ata de Registro de Preços nº 11/2022. Contratada: ASE IT Soluções em Tecnologia LTDA.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/06/2022, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0661910 e o código CRC 7EA9DA5D.