Portaria

CGDP/TO Nº 011, DE 08 DE JUNHO 2022

Republicado para correção 

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no Inciso IV, do Artigo 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I do Art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no artigo 174, II, da Lei nº 1.818/2007 e na Resolução-CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, artigo 59, resolve:

Art. 1º. Instaurar a Sindicância Administrativa de Natureza Decisória n° 002/2022 - CGDP, em desfavor de M. K. L. M. decorrente dos fatos constantes no SEI nº 22.0.000000782-3;

Art. 2º. Convocar os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, designada por meio da Portaria n° 003, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5815, página 29, em 25 de março de 2021, para atuarem na referida sindicância;

Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma online, em conformidade com ATO CGDP n° 002, de 04 de maio de 2021 ou nas dependências da Corregedoria Geral, localizada Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Lote 09, Q.I. 07, Plano Diretor Sul, nesta capital, no primeiro dia útil após a publicação desta Portaria, e concluí-los no prazo legal, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 08 de junho de 2022.

Gabinete da Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas/TO, aos 21 dias de junho de 2022.

Arassônia Maria Figueiras

Corregedora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 21/06/2022, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0661483 e o código CRC F68D534D.