Resolução CSDP Nº 227, DE 03 DE JUNHO DE 2022..

Regulamenta a oferta de Eventos, Cursos de Capacitação e Extensão no âmbito da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovada a Resolução que estabelece normas para a oferta de eventos, cursos de capacitação e extensão no âmbito da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - ESDEP, conforme regulamento anexo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas-TO, 03 de junho de 2022.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 10/06/2022, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0658883 e o código CRC EFCDB26E.

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DE EXTENSÃO, EVENTOS E CURSOS DE CAPACITAÇÃO

TÍTULO I

DA EXTENSÃO

Art. 1º. A Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins compreende a extensão como iniciativa de capacitação continuada, com práticas reflexivas sobre a relevância social de suas funções, com o máximo de compromisso social.

§1º. A ESDEP desenvolve atividades de extensão visando promover a sua articulação com a sociedade e captando demandas e necessidades da comunidade para orientar a produção e o desenvolvimento de novos conhecimentos.

§2º. As atividades de extensão se darão por meio das várias modalidades dos eventos e cursos, descritos no decorrer deste regulamento.

CAPÍTULO I

DOS CURSOS DE EXTENSÃO

Art. 2º. Entende-se por Curso de Extensão um conjunto articulado de ações pedagógicas de caráter teórico e/ou prático, planejadas e organizadas de maneira sistemática, com carga horária e conteúdos definidos e processo de avaliação formal.

Art. 3º. O curso de extensão tem como objetivo complementar os conhecimentos em uma determinada área, ou ampliar noções sobre temas relativos ao campo de estudo ou área de atuação do participante.

Art. 4º. São consideradas atividades de extensão, as intervenções que envolvam diretamente as comunidades externas às Instituições, e que estejam vinculadas à formação do estudante, podendo ser realizadas em parceria entre Instituições de Ensino Superior, de modo que estimule a mobilidade interinstitucional, estabelecendo a forma de participação, registro e valorização dos estudantes nas atividades de extensão.

Art. 5º. Os cursos de extensão poderão ser ofertados de forma contínua ou modular, com calendário pré-fixado, de acordo com as demandas da Instituição.

TITULO II

DOS EVENTOS

Art. 6º. Entende-se por Eventos as ações que visam promover, mostrar e divulgar atividades de interesse técnico, social, científico, artístico, tecnológico e esportivo para público específico e/ou aberto à comunidade externa reconhecida pela Escola Superior da Defensoria Pública.

Art. 7º. Os eventos têm como objetivos atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho, e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público.

Art. 8º. Os eventos são caracterizados como ciclo de debates, colóquios, conferências, congressos, simpósios, seminários, encontros, fóruns, jornadas, mesas redondas, rodas de conversas, palestras, workshop, oficinas, relatos de experiências, painel, videoconferências, espetáculos, exposições, festivais e lançamento de publicações, entre outras manifestações similares que congreguem pessoas em torno de objetivos específicos.

Art. 9º Na realização de eventos, o projeto deve incluir atividades que promovam e estimulem a participação de membros, servidores, estagiários e/ou da comunidade externa que será beneficiada.

§1º. Os eventos que envolvam somente o público interno da DPE-TO não serão considerados atividades de extensão.

§2º. Os eventos que envolvam a comunidade externa como seu público, além dos membros e servidores da DPE-TO, serão considerados atividades de extensão.

Art. 10. Constituem finalidades dos eventos:

I - Ampliar o diálogo entre a instituição e a sociedade, visando à expansão e democratização do conhecimento;

II - fomentar a produção, a gestão, a sistematização de informações e a difusão dos conhecimentos, mediante estudos e pesquisas dos membros e servidores;

III - garantir a execução de ações que favoreçam o cumprimento da função social da Instituição.

Art. 11. Os eventos promovidos pela ESDEP podem ocorrer na modalidade expositiva e/ou artística da produção do conhecimento, destacando as seguintes tipologias e características:

TITULO III

DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO

Art. 12. Entende-se por Curso de Capacitação o processo permanente de assimilação de conhecimentos e aprendizagens com o fim de realizar uma atividade, se valendo de ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do aprimoramento de competências individuais.

Art. 13. O objetivo do curso de capacitação é qualificar e preparar os membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública do Estado do Tocantins por meio de formação profissional para que possam aprimorar suas habilidades e melhorar o desempenho de suas funções nas diferentes áreas de atuações profissionais.

Art. 14. Os cursos de capacitação buscam sempre a eficiência e a produtividade nas atribuições e tarefas dos membros e servidores, em prol da melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

Art. 15. Os cursos de capacitação podem ser ofertados da seguinte forma: iniciação, atualização, treinamento e qualificação profissional, aperfeiçoamento e especializações, dentre outros, excetuados os mencionados no artigo 12, que abordem temas que possuam correlação com as atividades desempenhadas pela Instituição, em suas diversas áreas de cunho científico, técnico, cultural ou equivalente.

Art. 16. Constituem finalidades dos cursos de capacitação:

I - Qualificar e atualizar os membros, servidores e estagiários para o exercício de atividades técnico-profissionais para melhor desempenho das atribuições Institucionais;

II - estimular a participação de membros, servidores e estagiários em ações de educação continuada para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional;

III - incentivar e apoiar o desenvolvimento das competências individuais, valorizando as habilidades e os conhecimentos dos membros e servidores para atuarem como instrutores.

Art. 17. Os cursos de capacitação poderão ser ofertados de forma contínua ou modular, podendo ser presencial, semipresencial e à distância, por meios digitais, com calendário pré-fixado, sendo assim classificados:

§1º. Nos Cursos de Aperfeiçoamento ofertados por outra Instituição, através de parceria com a ESDEP, o Membro ou o Servidor que participar deve enviar o certificado à ESDEP, no prazo de até trinta dias, para composição dos relatórios de capacitação.

§2º. Nos Cursos de Especialização ofertados por outra Instituição, o Membro ou o Servidor que participar, deverá enviar à ESDEP, no prazo de até trinta dias, cópia do certificado e do produto final exigido no curso.

§3º. Os cursos de capacitação cuja carga horária exceda o estipulado na tabela do caput deverão justificar a razão do excesso no projeto.

§4º. A carga horária mínima do curso de especialização é determinada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para as ofertas dos cursos de pós-graduação lato sensu no Brasil.

Art. 18. Os cursos de capacitação podem resultar de convênios e/ou contratos firmados pela ESDEP com outras instituições.

Art. 19. Os cursos de capacitação poderão ser ministrados por instrutores internos, externos ou por instituições parceiras da ESDEP.

Parágrafo Único. Entende-se por instrutor interno o membro ou servidor com qualificação técnica mínima, na área, para ministrar o curso de capacitação.

TÍTULO IV
DOS GERENTES

Art. 20. Cada proposta de Curso de Extensão, de Evento, ou de Curso de Capacitação terá um gerente para condução das atividades propostas, e a quantidade de membros na equipe será de acordo a demanda do evento.

Parágrafo Único. Quando se tratar de Curso de Extensão, de Evento, ou de Curso de Capacitação realizado fora da sede da ESDEP, caberá ao gerente averiguar a participação dos inscritos para fins de certificação pela ESDEP, não devendo a participação ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária estabelecida.

Art. 21. O Gerente de Evento, de Cursos de Capacitação e de Cursos de Extensão, é o servidor, ou membro, responsável pelo encaminhamento e acompanhamento da proposta, bem como do auxílio à execução do projeto.

Parágrafo único. A função de gerente de Evento, de Cursos de Capacitação e de Cursos de Extensão não será remunerada, e independe de ato normativo de indicação ou nomeação.

Art. 22. Caberá aos Gerentes de Evento, de Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão:

I - Encaminhar à ESDEP as propostas dentro do modelo de projeto estabelecido;

II - prever, solicitar e gerir os recursos necessários ao bom desempenho das atividades;

III - coordenar, supervisionar, orientar, divulgar e acompanhar as atividades a serem desenvolvidas;

IV- encaminhar à ESDEP relatório final das atividades desenvolvidas nos Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão;

V- Encaminhar à ESDEP lista de frequência das atividades desenvolvidas nos Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão.

TÍTULO V

DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Os Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão poderão ser oferecidos em caráter permanente ou eventual, bem como podem resultar de convênios e/ou contratos firmados pela ESDEP com outras instituições.

§1º. Entende-se por caráter permanente a oferta de forma contínua, e por caráter eventual a oferta sem continuidade temporal, considerando as necessidades presumidas pela ESDEP.

§2º. Nos Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão pagos pela DPE-TO, em caso de não cumprimento de regras relativas a estes, o beneficiário deverá restituir a instituição pelo valor gasto, cuja regulamentação caberá ao Defensor Público-Geral em cada caso.

Art. 24. Os Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão devem obedecer aos horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que estejam em vigência, ou de acordo com os horários de funcionamento das Instituições parceiras, nos casos de cursos por elas oferecidos.

Parágrafo Único. A ESDEP poderá, em casos excepcionais, decididos pela Diretora-Geral, realizar Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão fora dos horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que estejam em vigência, ocasião em que será permitida à equipe de trabalho a compensação, nos moldes da Resolução-CSDP nº 126, de 16 de abril de 2015.

CAPITULO II

DA PROPOSIÇÃO E TRAMITAÇÃO

Art. 25. Os Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão deverão ser propostos com exposição de motivos e projeto conforme modelos específicos, disponibilizados pela ESDEP.

§1º. A proposta de Eventos, Curso de Capacitação e/ou Curso de Extensão deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prevendo prazo para o período de inscrições, início de realização e término, e obedecerá o fluxo vigente no fluxograma de Eventos internos.

§2º. As informações gerais e os critérios de inscrição, seleção, realização e avaliação dos Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão deverão ser propostas pelo demandante.

Art. 26. Qualquer alteração no projeto do evento, curso de capacitação e/ou curso de extensão deverá ser formalizada à ESDEP, que procederá à análise, cabendo à Diretoria-Geral a decisão acerca do pedido.

Art. 27. Não serão realizados, institucionalmente, os Eventos, Cursos de Capacitação e/ou Cursos de Extensão que deixarem de seguir o disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO VI

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 28. A ESDEP certificará todo evento, curso de capacitação, e/ou curso de extensão realizado junto à Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

§1º. Os certificados expedidos pela ESDEP serão assinados pelo Diretor Geral da ESDEP, salvo quando este for participante, caso em que será assinado pelo Defensor Público Geral ou Subdefensor Público Geral.

§2º. A ESDEP certificará o coordenador do Evento, curso de capacitação e/ou curso de extensão, após a finalização e encerramento do evento/curso com a entrega das frequências e encerramento no sistema da DPE-TO.

§3º. A carga horária do certificado deverá ser compatível com a programação do evento/curso.

§4º. Os critérios para emissão de certificado estão dispostos no Regimento Interno da ESDEP.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Acadêmico da Escola Superior da Defensoria Pública.

Art. 30. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Palmas -TO, 03 de junho de 2022.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente