Termo de Homologação

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, via registro de preços, na modalidade pregão eletrônico, tendo por escopo eventual contratação de empresa especializada em certificação digital dos tipos A3 e-CPF, A3 e-CPNJ e A1 e-CNPJ, visando atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decretos Federais n.º 10.024/2019 e 7.892/2013 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 103/2022, da Diretoria Jurídica (evento 0655566), bem como o Parecer n.º 14/2022, do Controle Interno (evento 0657162) e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico SRP n.º 09/2022, tipo menor preço, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0651510, 0651513 e 0651514), em relação à licitante CERTIMINAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA (CNPJ 26.306.021/0001-23), vencedora do objeto (itens 1, 2 e 3), pelo valor total de R$ 9.220,00 (nove mil, duzentos e vinte reais), conforme proposta encartada nos autos.

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/06/2022, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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