Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/06/2022, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 715, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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063/2013 |
15.0.000002789-5 |
Atair de Lima Junior, Matrícula nº 886456-0 |
Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miracema. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 738/2013. Locador: Valber Gonçalves Pereira. |
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001/2017 |
16.0.000002660-7 |
Maurycio Alves Lucena, Matrícula nº 908041-4 |
Atair de Lima Junior, Matrícula nº 886456-0 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1608/2016. Contratada: Prado e Lima Empreendimentos Imobiliários ltda. |
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036/2017 |
16.0.000001708-0 |
Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula nº 908537-8 |
Odisséia Aguiar Campos. Matrícula: 9086846 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico de Alarme e Câmeras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instalação e manutenção das centrais de alarme, câmeras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 14/2016. Contratada: Sagres Construções & Sistemas de Monitoramento Ltda. |
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039/2017 |
17.0.000000526-6 |
Marcos Vinicius Martins Guedes; Matrícula: 907369-8 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula nº 908694-3 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, copeiragem, jardinagem, artífice de manutenção, encarregado, recepção e controle de pragas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 12/2017. Contratada: Fênix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda. |
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007/2018 |
17.0.000003217-4 |
Maurycio Alves Lucena, Matrícula nº 908041-4 |
Atair de Lima Junior, Matrícula nº 886456-0 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Novo Acordo. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 349/2018. Locadora: Lucieth Vieira Ferreira Araujo. |
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032/2018 |
18.0.000000996-9 |
Maurycio Alves Lucena, Matrícula nº 908041-4 |
Atair de Lima Junior, Matrícula nº 886456-0 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 919/2018. Contratada: Prado e Lima Empreendimentos Imobiliários ltda. |
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008/2020 |
20.0.000000198-9 |
Cleber Barros Arraes |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula nº 9086943 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miranorte. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 315/2020. Locador: Fábio leite Silva. |
Art. 2º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais dos Contratos descritos no artigo 1º.
I – Contratos nºs: 063/2013, 001/2017, 036/2017, 039/2017, 007/2018, 032/2018 e 008/2020.
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Área de Atuação |
Representante Local |
Substituto do Representante Local |
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NRDP – Palmas, Miranorte, Miracema e Novo Acordo. |
Letícia Vicentini Bianchini, Matrícula nº 894889-5. |
Juciellen Alves Araújo, Matrícula nº 9086293. |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0657499 e o código CRC 188B13E1. |