Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/06/2022, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 724, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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035/2022 |
Weslley Martins Andrade matrícula 9087826 |
Luciana Campos de Araujo Suarte, matrícula 9087800
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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, para a execução de base para a acomodação de módulos adaptados tipo contêiner e serviços acessórios, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais nos ambientes internos e externos, para implantação do Econúcleo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no Município de Natividade - TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 010/2022. Contratada: CVBRAS Construtora LTDA. |
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036/2022 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula nº 8950881 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula nº 8864586 |
Aquisição de fones de ouvido a serem utilizados por membros e servidores no atendimento remoto aos assistidos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Dispensa de Licitação, conforme art. 24, II da Lei nº 8.666/9. Contratada: E. B. Araújo Comercial LTDA. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/06/2022, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0657168 e o código CRC F0EE91A2. |