Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 02/06/2022, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
No 696, DE 02 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a decisão acostada no evento 0655656 dos autos do SEI 21.0.000002038-6;
Considerando o disposto na Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe Edivan de Carvalho Miranda para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 21ª Defensoria Pública Criminal de Palmas, a fim de, em atuação conjunta com o Defensor Público Fabrício Silva Brito, promover inspeção conjunta na Casa de Prisão Provisória de Palmas, no dia 03 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 02 de junho de 2022.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 02/06/2022, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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