Portaria

Nº 656, DE 27 DE MAIO DE 2022.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 95, de 26 de janeiro de 2017 e alterações, publicado no DOE nº 4.797, de 31.01.2017, nos termos que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira.

CONSIDERANDO a importância da capacitação, atualização e a especialização do conhecimento dos servidores desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a Justificativa da Chefia da Assessoria de Comunicação, expondo a necessidade e importância da contratação para aprimoramento das atividades inerentes aos setores administrativos desta Instituição;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 095/2022, emitido pela Diretoria Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB/DPG nº 052/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, § 1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação direta do FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.569.714/0001-39, para viabilizar a inscrição de 02 servidoras no XVI Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 22.0.000000873-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 30/05/2022, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0653738 e o código CRC 7E40273D.