Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/06/2021, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 145, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o pedido de exoneração do Defensor Público Marlon Costa Luz Amorim do cargo em Comissão de Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (NUDECON), exarado no evento 0560222 do processo SEI nº 21.0.000000883-1;
CONSIDERANDO o Edital 061/2021 (publicado no DODPE nº 27), que tornou pública a abertura de inscrições aos Defensores Públicos interessados em concorrer à vaga de Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (NUDECON).
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, interinamente, o Defensor Público de 1ª Classe NEUTON JARDIM DOS SANTOS, para o cargo em comissão de Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor – NUDECON.
Art. 2º. Tornar sem efeito a Portaria nº 576/2021, publicada no DODPE nº 27, de 15 de junho de 2021.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 2021.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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