Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 09/05/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
SEI nº 22.0.000000377-1
ASSUNTO: RECURSO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022
INTERESSADO: 3J ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
TEOR DA DECISÃO: [...] Assim, em atendimento ao princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório, o qual dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, garantindo, assim, a isonomia entre os participantes, constata-se que não assiste razão a recorrente.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e em atendimento às normas legais e do instrumento convocatório, CONHEÇO da irresignação, mas, no mérito, NEGO-LHE provimento pelas razões acima aduzidas, mantendo-se incólume a CLASSIFICAÇÃO e HABILITAÇÃO da empresa CVBRAS CONSTRUTORA LTDA CNPJ nº 36.771.732/0001-22, atinente ao Pregão Eletrônico nº 010/2022.
Publique-se.
DATA DE ASSINATURA: 06/05/2022
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 09/05/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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