Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/04/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 508, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativo do Convênio elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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027/2022 |
21.0.000002125-0 |
Willian Brito da Costa, matrícula: 908111-9. |
João Paulo Resende Fialho, matrícula: 908209-3. |
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos mediante upgrade dos “appliances” Forcepoint Firewall/VPN adquiridos em 2016 por novos appliances mais atuais do mesmo fabricante, sendo estes fornecidos juntamente com as licenças necessárias para o funcionamento de suas funcionalidades; renovação do suporte do software de gerenciamento da solução (SMC – Security Management Center) e Migração/Implantação da Solução Forcepoint. Ref.: Pregão Eletrônico nº 03/2022. Contratada: LINK Consultoria em Tecnologia da Informação Eireli. |
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028/2022 |
21.0.000002117-0 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 895088-1. |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 886458-6.
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Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n.º 28/2021 e Ata de Registro de Preços nº 04/2022. Contratada: M&M Importação e Ecommerce de Informática Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/04/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0644131 e o código CRC 7CC6C88B. |