Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 16/06/2021, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
PROCESSO SEI Nº: 21.0.000000235-3
INTERESSADOS: BIDDEN COMERCIAL LTDA
TEOR DA DECISÃO: Trata-se de intenção de recurso administrativo interposto por BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 36.181.473/0001-80, atinente ao Pregão Eletrônico nº 08/2021, o qual tem por objeto a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, incluindo a substituição de peças e acessórios danificados, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de sinalização, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I ao Edital, insurgindo-se sobre a inabilitação no certame licitatório.
[...]
Nos moldes da ata da sessão do Pregão Eletrônico nº 08/2021, constatou-se que a empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA foi inabilitada do item 13, pela existência de penalidade impeditiva de licitar.
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Diante do exposto, e em atendimento às normas legais e do instrumento convocatório, mesmo não apresentada as razões de recurso CONHEÇO da irresignação, mas, no mérito NEGO-LHE provimento pelas razões acima aduzidas, mantendo-se incólume a INABILITAÇÃO da empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 36.181.473/0001-80, atinente ao Pregão Eletrônico nº 08/2021.
DATA DE ASSINATURA: 15/06/2021
SIGNATÁRIA: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 16/06/2021, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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