Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 27/04/2022, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
SEI nº 22.0.000000018-7
ASSUNTO: RECURSO – PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2022
EMPRESA: MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI
TEOR DA DECISÃO: [...]
Com feito, nos termos da ata do pregão (CV 0642623), a sessão foi aberta no dia 28/03/2022, às 08h30min, e retomada após a fase de amostras no dia 05/04/2022, azo em que houve a convocação para envio da proposta readequada, sendo esta enviada no tempo e modo adequados, a saber:
Pregoeiro 05/04/2022 09:26:09 Para ANA LUCIA ALVES MARINHO - Com base no item 11 do edital, favor encaminhar proposta readequada. Será convocada para envio como anexo. Se atentar ao prazo fixado no edital.
Sistema 05/04/2022 09:26:43 Senhor fornecedor ANA LUCIA ALVES MARINHO, CNPJ/CPF: 29.124.720/0001-40, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
Sistema 05/04/2022 09:35:18 Senhor Pregoeiro, o fornecedor ANA LUCIA ALVES MARINHO, CNPJ/CPF: 29.124.720/0001-40, enviou o anexo para o ítem 1.
29.124.720/0001- 40 05/04/2022 09:35:46 Ok, Proposta Enviada.
Sistema 05/04/2022 11:04:26 Srs. Fornecedores, está aberto o prazo para registro de intenção de recursos para os itens/grupos na situação de ´aceito e habilitado´ ou ´cancelado no julgamento´.
Pregoeiro 05/04/2022 11:04:40 Foi informado o prazo final para registro de intenção de recursos: 05/04/2022 às 11:35:00.
Impende ressaltar que o prazo para envio da proposta adequada ao ultimo lance é de 2 (duas) horas (item 8.23.3 do edital[4]), o que, tendo em vista cronologia acima colacionada, foi indubitavelmente cumprido.
Destarte, as razões do recurso da recorrente não se sustentam, não merecendo provimento.
IV – CONCLUSÃO
Ante do exposto, e em atendimento às normas legais e do instrumento convocatório, CONHEÇO do recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE provimento pelas razões acima aduzidas, mantendo-se incólume a habilitação da empresa ANA LUCIA ALVES MARINHO EPP- CNPJ nº 29.124.720/0001-40 no Pregão Eletrônico nº 08/2022.
Publique-se.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DATA DE ASSINATURA: 27/04/2022
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 27/04/2022, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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