Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/06/2021, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 143, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral organizar os Serviços Auxiliares desta Instituição;
CONSIDERANDO que a aplicação do Princípio da Eficiência implica na organização do serviço público de maneira que melhor possa cumprir seus objetivos e atender a comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação da Defensoria Pública de Porto Nacional, haja vista a cessão de pessoal ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, após requisição advinda do Ofício n.º 1061/2021-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600037-84.2021.6.27.0000 da aludida Corte,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, provisoriamente, o Assistente de Defensoria Pública, DORIANO ROMULO MACHADO VIEIRA, para atuar na Defensoria Pública de Porto Nacional.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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