Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/04/2022, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
N.º 465, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.º 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO N.º 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativo do Convênio elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto
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025/2022 |
21.0.000002117-0 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 908537-8. |
Carlos Eduardo da Silva Aires, matrícula: 8865388. |
Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros PVC, forro em gesso acartonado, persianas, pontos elétrico, lógico, de ar condicionado, telefônico, janelas e portas de vidro temperado, janelas de esquadria de alumínio, bem como todos os materiais e insumos necessários a execução do serviço, para atendimento das demandas da DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico n.º 22/2021, Ata de Registro de Preços n.º 13/2021. Contratada: Construplac Comércio de Materiais de Construção e Serviços - Eireli. |
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026/2022
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22.0.000000615-0 |
Breno Santos Filardi, matrícula: 907351-5. |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula: 908126-7. |
Contratação de curso de Pós-Graduação em Tribunal do Júri, no âmbito da atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do Art. 25, da Lei nº. 8.666/1993. Contratada: Pós Graduação CEI Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO n.º 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/04/2022, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0642118 e o código CRC 2A80E175. |