Documento assinado eletronicamente por IRANICE DE LOURDES DA SILVA SA VALADARES, Analista Jurídico, em 06/04/2022, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato de Termo de Cooperação Técnica
(Republicado para Correção)
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2022.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 22.0.000000514-6.
PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Município de Guaraí -TO.
OBJETO: Realização de estágio de estudantes, com interveniência e assinatura da UNIDADE CONCEDENTE e UNIDADE PARCEIRA, e particularizar a relação jurídica especial existente entre a UNIDADE CONCEDENTE, a UNIDADE PARCEIRA e o (a) ESTAGIÁRIO (A), selecionado pelo Programa Profissionais do Futuro – Programa de Estágio Remunerado não Obrigatório, que tem sua legalidade amparado nas conformidades da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei n° 655/2017, de 28 de junho 2017, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não acarretando vínculo empregatício, de qualquer natureza, entre o (a) estagiário (a) e a Unidade Concedente, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008.
DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, de 04/04/2022 a 04/04/2024.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO.
Maria de Fátima Coelho Nunes - Prefeita Municipal de Guaraí -TO.
| | Documento assinado eletronicamente por IRANICE DE LOURDES DA SILVA SA VALADARES, Analista Jurídico, em 06/04/2022, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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