Portaria

N^o 279, DE 17 DE MARÇO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.

Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

Considerando a decisão acostada no evento 0631647 dos autos do SEI 22.0.000000571-5.

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe Dianslei Gonçalves Santana para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, de forma auxiliar, nas atribuições da 3ª Defensoria Pública Criminal de Tocantinópolis, a fim de promover a defesa técnica do assistido Alexandre Ferreira Cadeira na audiência de instrução e julgamento referente ao autos do processo criminal nº 0003639-29.2020.827.2740, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis, no dia 18 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 17 de março de 2022.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Superintendente de Defensores Públicos

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 17/03/2022, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0631683 e o código CRC 1EA50779.