Resolução CSDP Nº 225/2022, de 01 de abril de 2022.

Dispõe sobre a organização do pleito eleitoral para escolha de membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na forma do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 055/2009.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, órgão de administração superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, pelo art. 13, do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e nos moldes da Resolução CSDP nº 059, de 27 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Comissão Eleitoral com o fito de dirigir e fiscalizar a realização do pleito eleitoral para provimento de 01 (uma) vaga para Membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, biênio 2022/2024.

Parágrafo Único. A vaga em questão decorre do término iminente do mandato do Conselheiro eleito Fabrício Dias Braga de Sousa, previsto para 01 de julho de 2022.

Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta pelos Defensores Públicos Irisneide Ferreira dos Santos – Presidente, Aldaíra Parente Moreno Braga – Membro e Freddy Alejandro Solórzano Antunes – Membro, figurando ainda como suplentes os (as) Defensores(as) Públicos(as) Napociani Pereira Póvoa e José Alves Maciel.

Art. 3º. Compete à Comissão Eleitoral:

I – receber, analisar e deferir os pedidos de registro de candidatura e suas impugnações;

II – promover as publicações e comunicações necessárias;

III – supervisionar o pleito;

IV – apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;

V – resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação;

VI – resolver os casos omissos.

Art. 4º. Fica instalada a Comissão Eleitoral na sala da Secretaria do Conselho Superior, localizada no Edifício da Defensoria Pública de Palmas/TO – 4º andar.

Art. 5º. A eleição tem por finalidade indicar 01 (um/a) Defensor(a) Público(a) dentre os membros estáveis na carreira, o qual será eleito pelo voto obrigatório e secreto de todos(as) os Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Tocantins, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 6º. O registro da candidatura deverá ocorrer junto à Comissão Eleitoral nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2022, devendo o(a) interessado valer-se do formulário de Requerimento de Registro de Candidatura, constante no Anexo Único desta Resolução, a ele acostando a seguinte documentação:

I – cópia da identidade funcional;

II – certidão criminal das justiças federal, estadual e eleitoral.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral, após o pedido de inscrição, deverá solicitar da Corregedoria Geral da Defensoria Pública os documentos abaixo transcritos, os quais deverão ser juntados aos autos:

I – certidão de que se encontra estável na carreira;

II – certidão de que se encontra no efetivo exercício das funções e que destas não se afastou nos últimos 90 (noventa) dias;

III – certidão acerca da inexistência de condenação em procedimento administrativo disciplinar.

Art. 7º. A Comissão Eleitoral lançará edital com a relação das inscrições deferidas e abrirá prazo de 03 (três) dias, a contar de sua publicação, para possíveis impugnações.

Art. 8º. Havendo impugnações, estas serão apreciadas em 24 (vinte e quatro) horas pela Comissão Eleitoral, cujas deliberações serão tomadas pela maioria de seus integrantes, com registro em ata própria e publicação no átrio da Defensoria Pública, podendo ser feita, igualmente, no site da Instituição.

Art. 9º. Fica designado o dia 27 de maio de 2022, das 09 às 17 horas, para a realização do pleito eleitoral, nos termos da Resolução-CSDP nº 094, de 01 de março de 2013.

Parágrafo único: A chave única criptografada de alta segurança será enviada no dia da eleição a todos os Defensores Públicos para exercício do direito de voto, sendo visualizada apenas pelo eleitor.

Art. 10. Cada Defensor Público poderá votar em 01 (um) nome.

Art. 11. Caberá à Comissão Eleitoral realizar o somatório dos votos apurados, nos termos da Resolução-CSDP nº 094, de 01 de março de 2013, e proclamar os eleitos e o(s) respectivo(s) suplente(s).

§1º. A apuração e a proclamação do resultado ocorrerão imediatamente após a eleição.

§2º. O(os) candidato(os) que se seguir(em) aos eleitos, observado o número de voto(s) obtido(s), será(ão) considerado(os) suplente(es).

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas/TO, 1º de abril de 2022.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/04/2022, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0636397 e o código CRC C03532DF.

 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL