Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/04/2022, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
N.º 357, 1º DE ABRIL DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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023/2022 |
22.0.000000573-1 |
Felipe Magalhães Crosara - matrícula: 9083618 |
Dirceu Demétrio de Morais - matrícula: 8864390 |
Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref: Pregão Eletrônico n.º 11/2021 e Ata de Registro de Preços n.º 10/2021. Contratada: DT Office - Distribuidor de Eletrônicos Eireli. |
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021/2022 |
21.0.000001297-9 |
Weslley Martins Andrade - matrícula: 9087826 |
Luciana Campos de Araújo Suarte - matrícula: 9087800 |
contratação dos serviços de Estudo de Sondagem de Solo e Levantamento Topográfico para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Contrato. Ref: Pregão Eletrônico n.º 36/2021 e Ata de Registro de Preços n.º 01/2021. Contratada: Slopegeo Geotechnics - Engenharia de Projetos e Geotecnia Eireli. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/04/2022, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0635777 e o código CRC 2490947D. |