Portaria

 N^o 304, DE 22 DE MARÇO DE 2022

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como dos Decretos Federais n.º 3.555/2000 e 10.024/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores para atuarem como pregoeiros nas licitações de interesse institucional,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, por prazo indeterminado, os servidores abaixo relacionados para atuar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, como pregoeiros, nas licitações na modalidade Pregão, presencial ou eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns:

Parágrafo único. A Equipe de Apoio será composta pelos mesmos servidores indicados no caput deste artigo, quando não figurarem no edital de licitação como pregoeiro.

Art. 2º Os servidores constantes no artigo 1º desta Portaria podem substituir-se na função de pregoeiro em caso de ausências, impedimentos ou quaisquer hipóteses de afastamento legal, prosseguindo a condução do Pregão.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria n.º 086, de 23 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial n.º 5.531, de 27 de janeiro de 2020.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/03/2022, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0633022 e o código CRC 452C65AA.