Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/03/2022, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
N.º 280, 17 DE MARÇO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.º 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO N.º 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO n.º 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins n.º 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativo do Convênio elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto
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021/2013 |
15.0.000002695-3 |
Atair de Lima Junior, Matrícula n.º 886456-0 |
Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula n.º 908085-6 |
Locação de imóvel urbano, localizado na Avenida Dom Jaime Antônio Shuck, n.° 2.880, Centro, Cristalândia - TO, com área total de 450 m², sendo 183,70 m² de área construída, para sediar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Cristalândia. Ref.: Portaria Dispensa de Licitação n.º 242/2013. Locadora: Luzimar Gomes Almeida. |
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007/2017 |
16.0.000002745-0 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula n.º 908694-3. |
Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula n.º 907369-8. |
Locação do imóvel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n.° 179, centro, Paraíso do Tocantins/TO, com área total de 1.318,84 m², sendo 920,00 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Paraíso do Tocantins/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n.º 1608/2016. Locadora: Pouso Alto Agropecuária Ltda. |
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036/2017 |
16.0.000001708-0 |
Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula n.º 908537-8. |
Odisséia Aguiar Campos. Matrícula n.º 908684-6. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico de Alarme e Câmeras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instalação e manutenção das centrais de alarme, câmeras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico n.° 014/2016. Contratada: Sagres Construções e Sistemas de Monitoramento Ltda. |
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039/2017 |
17.0.000001957-7 |
Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula n.º 907369-8. |
Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula n.º 908694-3. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, copeiragem, jardinagem, artíficie de manutenção, encarregado, recepção e controle de pragas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços. Ref.: Pregão Eletrônico n.° 12/2017. Contratada: Fênix Assessoria e Gestão Empresarial Ltda. |
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003/2018 |
17.0.000003249-2 |
Maurycio Alves Lucena, Matrícula n.º 908041-4 |
Atair de Lima Junior, Matrícula n.º 886456-0. |
Locação do imóvel urbano, localizado na Av. Tocantins, Lote 12, quadra 27, s/n, Bairro Centro, Pium/TO, com área total de 330,00 m², sendo 133,60 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Pium/TO. Ref.: Portaria de Dispensa n.° 189/2018. Contratada: Neyra Ribeiro da Costa Rocha. |
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038/2019 |
19.0.000001193-5 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula n.º 9086943 |
Marcos Vinicius Martins Guedes, Matrícula n.º 907369-8. |
Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida de Presidente Vargas, lote 18, Quadra 09, Loteamento Cidade de Araguacema, em Araguacema – TO, CEP: 77.690-00, com área total de 399,60 m², sendo 110,02 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguacema-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n.° 805/2019. Contratado: José Bento de Oliveira. |
Art. 2º - Designar o(s) seguintes servidor (es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representante(s) Local(is) do(s) Contrato(s) descritos no artigo 1º.
I – Contratos n.º 021/2013, 007/2017, 036/2017, 039/2017, 003/2018 e 038/2019.
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Área de Atuação |
Representante Local |
Substituto do Representante Local |
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NRDP - Paraíso, Araguacema, Cristalândia e Pium. |
Vilauba Leite da Silva, Matrícula n.º 908147-0. |
Elis Lorraynne Carvalho, Matrícula n.º 908282-4. |
Art. 3º. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO n.º 546/2017.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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