Extrato - CCONV

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2022.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 20.0.000001180-1.

PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

                          Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

                          Secretaria de Cidadania e Justiça – SECIJU.

OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça - SECIJU, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando a prestação do serviço do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-NUPEMEC para atuar no procedimento prévio à avaliação da comissão de avaliação disciplinar – CAD, utilizando a conciliação e mediação de conflitos que ocorrem com os adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Unidades da Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins.

DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO.

                              João Rigo Guimarães - Desembargador - TJTO.

                              Deusiano Pereira de Amorim - Secretário - SECIJU.

Documento assinado eletronicamente por IRANICE DE LOURDES DA SILVA SA VALADARES, Analista Jurídico, em 17/03/2022, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0631524 e o código CRC DA14AF58.