Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/03/2022, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 066, DE 10 DE MARÇO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO os critérios elencados para participação de membros e servidores no programa de Mestrado em Gestão de Políticas Públicas, oferecido pela a Universidade Federal do Tocantins (UFT);
CONSIDERANDO o Edital n.º 01/2022-GESPOL, referente ao processo de seleção divulgado pela Universidade Federal do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o Ofício/ESDEP/Nº 032/2022 acostado no evento 628854 do SEI N.º 22.0.000000479-4, por meio do qual comunica a disponibilidade de seis vagas para membros e duas para servidores,
RESOLVE:
Art. 1º. Para participar do programa de Mestrado em Gestão de Políticas Públicas, da Universidade Federal do Tocantins, os membros e servidores deverão preencher, além dos requisitos firmados no respectivo Edital, os seguintes:
I – comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela entidade promotora do curso;
II – não possuir qualquer relação de trabalho com a promotora do programa de pós-graduação;
III – não se desligar voluntariamente da atividade funcional na Defensoria Pública do Estado do Tocantins após a conclusão do curso, permanecendo em exercício por período correspondente ao da qualificação, sob pena de devolução dos valores integrais desembolsados com o referido Mestrado;
IV – informar ao Gabinete da Defensoria Pública Geral o calendário acadêmico, com a discriminação das disciplinas obrigatórias a serem cursadas, a carga horária, período de duração das aulas e outros dados relevantes no curso em comento para justificar a solicitação de ausência das atividades ordinárias do serviço, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço na Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
V – apresentar comprovante de frequência às aulas, quando couber, devendo possuir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença, sob pena de ressarcimento dos custos à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em atenção às disposições do art. 42 da Lei n.º 1.818/2007;
VI – apresentar, no prazo de 03 (três) meses, contados do termo final do curso, certidão de conclusão de curso realizado, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada a critério do Defensor Público-Geral;
VII – remeter à Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins cópia, em meio eletrônico, dos trabalhos publicados no curso, bem como cópia encadernada ou em meio eletrônico, do trabalho final apresentado ao término do curso;
VIII – ressarcir a Defensoria Pública do Estado do Tocantins os custos havidos com a execução do curso, proporcionalmente, se o membro ou servidor, ao final do Mestrado, não obtiver a aprovação no respectivo curso ou não apresente o respectivo certificado ou diploma no prazo assinalado, em atenção às disposições do art. 42 da Lei n.º 1.818/2007;
IX – assinar termo de compromisso perante a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme anexo único a este Ato, e encaminhar à Defensoria Publica Geral, em até três dias úteis a contar da data da realização da matrícula.
Art. 2º. Não haverá afastamento, licença para capacitação, pagamento de diárias, despesas de deslocamento/hospedagem, bolsas, ajudas de custo, ou similar para a realização do curso.
Art. 3º. Em caso de demissão, durante o período de carência após a conclusão do curso, o servidor ou membro deverá ressarcir, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, os custos havidos com o Mestrado.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
DECLARO para os fins, que eu, _______________________________________________, nacionalidade _____________________________, ocupante do cargo ____________________________________________, matrícula funcional nº ________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, aluno aprovado na seleção para o Curso/Área de Pós-Graduação stricto sensu em Gestão de Políticas Públicas – Nível Mestrado Profissional, da Universidade Federal do Tocantins (UFT), tenho ciência das obrigações inerentes ao curso que deverei cumprir, sem prejuízo do exercício das atribuições interentes ao cargo que ocupo, e nesse sentido COMPROMETO-ME a:
I – comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela entidade promotora do curso;
II – não possuir qualquer relação de trabalho com a promotora do programa de pós-graduação;
III – não me desligar voluntariamente da atividade funcional na Defensoria Pública do Estado do Tocantins após a conclusão do curso, permanecendo em exercício por período correspondente ao da qualificação, sob pena de devolução dos valores integrais desembolsados com o referido Mestrado;
IV – informar ao Gabinete da Defensoria Pública Geral o calendário acadêmico, com a discriminação das disciplinas obrigatórias a serem cursadas, a carga horária, período de duração das aulas e outros dados relevantes no curso em comento para justificar a solicitação de ausência das atividades ordinárias do serviço, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço na Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
V – apresentar comprovante de frequência às aulas, quando couber, devendo possuir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença, sob pena de ressarcimento dos custos à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em atenção às disposições do art. 42 da Lei n.º 1.818/2007;
VI – apresentar, no prazo de 03 (três) meses, contados do termo final do curso, certidão de conclusão de curso realizado, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada a critério do Defensor Público-Geral;
VII – remeter à Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins cópia, em meio eletrônico, dos trabalhos publicados no curso, bem como cópia, encadernada ou em meio eletrônico, do trabalho final apresentado ao término do curso;
VIII – ressarcir à Defensoria Pública do Estado do Tocantins os custos havidos com o curso, proporcionalmente, se o membro ou o servidor, ao final do Mestrado, não obtiver a aprovação no respectivo curso ou não apresente o respectivo certificado ou diploma no prazo assinalado, em atenção às disposições do art. 42 da Lei n.º 1.818/2007.
Declaro, por fim, que estou ciente de que:
I - Não haverá afastamento, licença para capacitação, pagamento de diárias, despesas de deslocamento/hospedagem, bolsas, ajudas de custo ou similar para a realização do curso, devendo tais despesas correrem por minha conta;
II – Em caso de demissão, durante o período de carência após a conclusão do curso, ressarcirei à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, os custos havidos com o Mestrado, em atenção aos termos do disposto no art. 42 da Lei n.º 1.818/2007.
Local, _____ de____________ de _______.
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Assinatura do Membro/Servidor
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