Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 09/03/2022, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
PORTARIA CGDP Nº 005, DE 09 DE MARÇO DE 2022
A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no inciso IV, do Artigo 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I do Art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro nos artigos 176, II, 178 e 198, parágrafo único, todos da Lei nº 1.818/2007, bem como na Resolução-CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, artigo 58, inciso II, resolve:
Art. 1º. Designar a Defensora Pública Pollyana Lopes Assunção, inscrita na matrícula sob o n° 8810184, lotada no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Gurupi, para atuar como DEFENSORA DATIVA da servidora indiciada S.F.G.C., no Processo Administrativo Disciplinar de autos n°: 007/2020 - CGDP (SEI n° 21.0.000000170-5), instaurado pela Portaria nº 004 de 21 janeiro de 2020, publicada no DOE nº 5529 de 23 de janeiro de 2020, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, especialmente para apresentação de alegações finais.
Art. 2º. O prazo para apresentação de alegações finais é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.
Gabinete da Corregedora Geral da Defensoria Pública, em Palmas/TO, 09 de março de 2022.
ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS
Corregedora-Geral
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