Portaria

PORTARIA  CGDP Nº 004,  DE  07 DE MARÇO DE 2022

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no Inciso IV, do Artigo 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I do Art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no 178, da Lei nº 1.818/2007 e na Resolução-CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, artigo 58, inciso II, resolve:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2021 - CGDP, oriundo dos fatos concernentes ao SEI nº 21.0.000001766-0, de lavra da Defensora Pública Geral;

Art. 2º. Convocar os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, designada por meio da Portaria n° 008, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 141, em 30 de novembro de 2021, para atuarem no referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma on line, em conformidade com ATO CGDP n° 002, de 04 de maio de 2021 ou nas dependências da Corregedoria Geral, localizada Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, lote 09, Q.I. 07, Plano Diretor Sul, nesta capital, no primeiro dia útil após a publicação desta Portaria, e concluí-los no prazo legal, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

Gabinete da Corregedora Geral da Defensoria Pública, em Palmas-TO, 07 de março de 2022.

ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS

Corregedora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 07/03/2022, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0625491 e o código CRC C759F65F.