Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 03/03/2022, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 216, 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativo do Convênio elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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009/2022 |
21.0.000001297-9 |
Weslley Martins Andrade Matrícula: 9087826 |
Luciana Campos de Araújo Suarte Matrícula: 9087800 |
Contratação dos serviços de Estudo de Sondagem de Solo e Levantamento Topográfico, para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 36/2021, Ata de Registro de Preços nº 01/2022. Contratada: Slopegeo Geotechnics - Engenharia de Projetos e Geotecnia Eireli.
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010/2022
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22.0.00000349-6
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Thiago Rodrigues da Silva Matrícula: 9085378
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Felipe Magalhães Crosara Matrícula: 9083618
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Aquisição de aparelhos de AR CONDICIONADOS, TIPO SPLIT, para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 38/2021, Ata de Registro de Preços nº 03/2022. Contratada: Prosperar Produtos Eireli. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 03/03/2022, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0626799 e o código CRC F603537A. |