Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/02/2022, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 054, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos IV e X da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o permissivo legal de concessão de licença, sem remuneração, para o trato de assuntos particulares, consoante previsão contida no art. 103 da Lei nº. 1.818/2007;
CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos legais, bem como a Decisão nº. 013/2022, constante nos autos do Processo SEI n° 22.0.000000306-2, que autorizou a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares, pelo período de três anos, à Assistente de Defensoria Pública, LEILA MENDES PEREIRA TAVARES, nos termos do art. 103 da Lei n° 1.818/2007, a partir do dia 07/03/2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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