Ato

ATO N. º 135, DE 01 DE JUNHO DE 2021

 

DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a Sentença proferida no Processo Judicial n.° 0024662-64.2020.8.27.2729, evento 43, que determinou a nomeação do requerente, Darlan Alves de Oliveira, no cargo de Oficial de Diligência da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, junto à Diretoria Regional de Araguatins;

 

CONSIDERANDO a obrigação de cumprimento da determinação materializada na ação judicial, bem como o prazo assinalado judicialmente para tanto,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear, DARLAN ALVES DE OLIVEIRA, em virtude de decisão judicial, para exercer o cargo de Oficial de Diligências da Defensoria Pública, com enquadramento no padrão inicial da primeira classe salarial, à localidade de Araguatins/TO.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/06/2021, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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