Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/06/2021, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
ATO N. º 135, DE 01 DE JUNHO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a Sentença proferida no Processo Judicial n.° 0024662-64.2020.8.27.2729, evento 43, que determinou a nomeação do requerente, Darlan Alves de Oliveira, no cargo de Oficial de Diligência da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, junto à Diretoria Regional de Araguatins;
CONSIDERANDO a obrigação de cumprimento da determinação materializada na ação judicial, bem como o prazo assinalado judicialmente para tanto,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, DARLAN ALVES DE OLIVEIRA, em virtude de decisão judicial, para exercer o cargo de Oficial de Diligências da Defensoria Pública, com enquadramento no padrão inicial da primeira classe salarial, à localidade de Araguatins/TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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