Edital

DE ABERTURA N° 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a vacância da Defensoria Pública de Novo Acordo - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas –TO, em razão do resultado do concurso de remoção inaugurado pelo Edital nº 098/2021, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 124, de 08 de novembro de 2021, acostado aos autos Sei n° 21.0.000001877-2;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 2ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 2ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 31/01/2022, às 11:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0617591 e o código CRC 5252F6AE.

ANEXO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL